x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Legislação Comercial

Arranjos de pagamento: Bacen altera norma que regula as contas de pagamento

Circular BACEN 3807/2016

05/08/2016 08:55:14

1.412 acessos

CIRCULAR 3.807 BACEN, DE 4-8-2016
(DO-U DE 5-8-2016)


SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO – Normas

Arranjos de pagamento: Bacen altera norma que regula as contas de pagamento
Esta Circular altera a Circular 3.680 Bacen, de 4-11-2013, para estabelecer os procedimentos e condições complementares para a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento pré-pagas, que são aquelas destinadas à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de agosto de 2016, com base nos arts. 6º, § 1º, 9º e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 13 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º A Circular nº 3.680, de 4 de novembro de 2013, fica acrescida do art. 6º-C, com a seguinte redação:

"Art. 6º-C Aplica-se às contas de pagamento pré-pagas, mencionadas no inciso I do art. 2º, o disposto nas Circulares nºs. 3.763, de 21 de agosto de 2015, 3.788, de 7 de abril de 2016, e 3.804, de 13 de julho de 2016, que estabelecem procedimentos e condições complementares para a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as contas de pagamento pré-pagas detidas por usuário final exclusivamente para aporte de recursos relativos a programas de benefício social instituídos no âmbito municipal, estadual ou federal." (NR)

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.