REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alteração no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, estabelecem novas hipóteses de suspensão e de cancelamento da inscrição no CAD/ICMS, na forma que indica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo, e,
Considerando que o art. 5o da Lei no 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado a dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais, e que o Decreto no 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,
Considerando, ainda, o disposto nos §§ 3o, 4o e 6o do art. 66 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto no 19.714, de 10 de julho de 2003, para atualizá-lo e instituir novas hipóteses de suspensão de ofício e de cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, na forma do disposto nesta Resolução Administrativa.
Art. 2º Os dispositivos do RICMS/03, abaixo referenciados, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - os incisos I, II e III do § 1o do art. 99:
"Art. 99. (...)
§ 1º (...)
I - não apresentar declaração de informação por quarenta dias consecutivos;
II - no momento que exceder, no ano calendário, em volume de compras, valor correspondente a:
a) R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no SIMPLES Nacional;
b) R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), quando se tratar de empresário enquadrado como Micro Empreendedor Individual – MEI (Lei Complementar 123/06).
III - atraso no pagamento do ICMS por período superior a quarenta dias.
(...)"
II - os incisos II a VI do art. 100:
"Art. 100. (...)
I - (...);
II - comprovada a inexistência do estabelecimento no local para o qual foi obtida a inscrição;
III - constatada que as instalações físicas do estabelecimento do contribuinte forem incompatíveis com a atividade econômica pretendida, salvo se, pela tipicidade da natureza da operação, não devam as mercadorias por ali transitar, conforme previsto em contrato social ou requerimento do empresário;
IV - não comprovada a capacidade econômica e financeira do titular ou sócios em relação ao capital declarado ou à atividade pretendida;
V - não comprovada a integralização do capital social declarado;
VI - quando, dentro das hipóteses do inciso IV, verificado que o volume de compras do empresário enquadrado como Micro Empreendedor Individual - MEI (Lei Complementar 123/06) ultrapassou o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no ano-calendário, ou, em se tratando de empreendedor em início de atividade, o volume de compras ultrapasse o valor proporcional calculado na forma do § 3o do art. 99."
Art. 3º Fica acrescentado, com a redação a seguir, os incisos IV, V, VI e VII ao § 1o, bem como os §§ 3o e 4o ao art. 99 do RICMS/03:
"Art. 99. (...)
§ 1º (...)
(...)
IV - ficar comprovada simulação de realização de operações ou prestações;
V - fizer a retenção e não recolher o imposto de sua responsabilidade, quando configurar como substituto tributário na forma determinada na legislação tributária;
VI - devidamente notificado, recusar-se, por duas vezes consecutivas, a fornecer os documentos solicitados para fins de ação fiscal;
VII - a não utilização do Emissor de Cupom Fiscal nos casos obrigatórios.
(...)
§ 3º Para efeitos das hipóteses previstas no inciso II, tratando-se de empresa ou empreendedor em início de atividade, a suspensão da inscrição poderá ser feita quando o volume de compras apurado ultrapasse ao valor correspondente a 1/12 (um doze avos), multiplicado pelo número de meses de funcionamento no período, do limite estabelecido no dispositivo referenciado.
§ 4º No que tange ao disposto no inciso II do caput e no § 3o, a inscrição poderá ser restabelecida se, a requerimento do interessado, e sem prejuízo do pagamento do imposto, for comprovado pelo Fisco que o contribuinte, conforme o caso, obedece às condições para exclusão do regime de benefício e progressão para o regime normal, ou, mera progressão dentro do próprio regime de benefício, na forma fixada na Lei Complementar 123/2006 e nas Resoluções do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional."
Art. 4º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
