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Certificação Compulsória

A Portaria 139 INMETRO, de 17-10-2001, publicada na página 80 do DO-U, Seção 1, de 13-11-2001, institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação (SBC), a certificação compulsória dos cabos e cordões flexíveis para tensões até 750V, fabricados de acordo com a NBR 13.249, comercializados no País.
Os produtos mencionados anteriormente deverão ostentar a identificação da certificação, no âmbito do SBC, indicando a conformidade com a Norma Brasileira NBR 13.249, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Os cabos e cordões flexíveis para tensões até 750V, importados ou destinados à exportação, poderão entrar ou sair do País mediante a declaração do importador/exportador às autoridades competentes.
O referido ato revoga as Portarias INMETRO 31, de 10-3-99 (Informativo 11/99) e 44, de 15-3-2000 (Informativo 12/2000), e os artigos 1º a 3º e 7º a 9º da Portaria 236 INMETRO, de 29-9-2000 (Informativo 40/2000).