x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Alagoas

Fazenda prorroga prazo para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA

Instrução Normativa SEF 42/2016

Esta modificação na Portaria 28 SEF, de 27-5-2016, estabelece que o procedimento para ingresso deve ser efetuado no período de 6-6 a 31-8-2016.

07/08/2016 16:36:01

382 acessos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 42 SEF, DE 29-7-2016
(DO-AL DE 1-8-2016)

IPVA - Parcelamento

Fazenda prorroga prazo para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA
Esta modificação na Instrução Normativa 28 SEF, de 27-5-2016, estabelece que o procedimento para ingresso deve ser efetuado no período de 6-6 a 31-8-2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 48.571, de 23 de maio de 2016, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 28, de 27 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Para o ingresso no PROFIS/IPVA, de que trata o Decreto nº 48.571, de 23 de maio de 2016, o contribuinte deverá acessar o sítio eletrônico da SEFAZ, preencher os formulários indicados, consolidar o débito correspondente, emitir o documento de arrecadação relativo à primeira parcela ou parcela única e efetuar o respectivo recolhimento.
§ 1º O procedimento previsto no caput deverá ser efetuado no período de 6 de junho a 31 de agosto de 2016.” (NR).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
George André Palermo Santoro
Secretário de Estado da Fazenda

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.