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Estado introduz diversas alterações na legislação tributária

Lei 6875/2016

Entre as modificações na legislação destacam-se a utilização da SELIC, aplicação de panalidades, adicional de alíquota e parcelamento de débitos.

08/08/2016 19:58:37

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LEI 6.875, DE 4-8-2016
(DO-PI DE 4-8-2016)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
Entre as modificações na legislação destacam-se a utilização da SELIC, aplicação de penalidades, adicional de alíquota e parcelamento de débitos.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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