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O Ato Declaratório Executivo 43 CORAT, de 26-12-2001, publicado na página 115 do DO-U, Seção 1, de 27-12-2001, estabelece que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, de que trata a Lei 10.336, de 19-12-2001 (Informativo 51/2001), deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), mediante a utilização do código de receita 9438.