INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EMPRESAS PRODUTORAS DE MEDICAMENTOS
Apresentação do Relatório de Comercialização

A Portaria 81 SEAE, de 27-11-2001, publicada na página 27 do DO-U, Seção 1, de 6-12-2001, estabelece que os laboratórios farmacêuticos estão desobrigados de comunicar, ao mencionado órgão, o reajuste de preços dos medicamentos da linha humana com exigência de venda sujeita à prescrição médica.
A mencionada comunicação deveria ter sido feita até o dia 9-11-2001, através do Relatório de Comercialização, conforme previsto no artigo 1º da Resolução 11 SE-CM, de 19-10-2001 (Informativo 43/2001).