RESOLUÇÃO 84 GCE, DE 13-12-2001
(DO-U DE 14-12-2001)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ENERGIA ELÉTRICA
Consumo Energético

Modifica os critérios para cálculo das metas de consumo de energia elétrica das unidades
consumidoras das classes Residencial, Comercial, Serviços e Outras Atividades.

DESTAQUES

• Consumidor poderá pedir a exclusão, do cálculo da sua meta, dos consumos atípicos

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA (GCE), no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5º do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e
Considerando a necessidade de ajustar os §§ 1º e 2º do artigo 5º da Resolução da GCE nº 4, de 22 de maio de 2001, alterada pela Resolução da GCE nº 16, de 21 de junho de 2001, ao período-base fixado pela Resolução da GCE nº 80, de 4 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – Para cálculo das metas de consumo das unidades consumidoras das classes Residencial, Comercial, Serviços e Outras Atividades, as concessionárias distribuidoras, a pedido devidamente fundamentado do consumidor, poderão excluir os consumos atípicos, desde que sejam, no mínimo, trinta por cento menores que o valor da respectiva média mensal.
Art. 2º – A nova média deverá ser calculada com pelo menos dois meses de consumo, substituindo-se, se necessário, os consumos atípicos por outros considerados regulares e verificados no período de novembro de 2000 a março de 2001.
Art. 3º – Compete à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) fiscalizar o cumprimento das medidas de que tratam os artigos anteriores, dirimir eventuais dúvidas e decidir sobre os casos omissos relativos à aplicação desta Resolução.
Art. 4º – Esta Resolução só se aplica às metas de consumo calculadas com base na Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE) nº 80, de 2001.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Pedro Parente)

NOTA: A Resolução 80 GCE, de 4-12-2001, mencionada no Ato ora transcrito, encontra-se divulgada no Informativo 49 deste Colecionador.