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Legislação Comercial

Resolução GCE 79/2001

04/06/2005 20:09:33

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ENERGIA ELÉTRICA
Tarifa Especial

A Resolução 79 GCE, de 4-12-2001, publicada na página 6 do DO-U, Seção 1, de 5-12-2001, estabelece, para efeito do faturamento, referente ao mês de dezembro/2001, que o preço a ser aplicado sobre a parcela do consumo mensal que exceder à meta dos consumidores especificados a seguir, calculado com base em média ponderada dos leilões da BOVESPA no mês de novembro/2001, será de R$ 101,09, observado, em qualquer hipótese, o preço mínimo correspondente ao valor da tarifa regulada acrescida de 30%:
a) consumidores comerciais, industriais e do setor de serviços e outras atividades enquadrados no grupo B, com meta igual ou inferior a 2000 Kwh;
b) consumidores enquadrados no grupo A, excluídos os consumidores residenciais e rurais cuja demanda contratada seja igual ou inferior a 2,5 MW, com meta igual ou inferior a 5.000 KWh.

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