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Certificação Compulsória

A Portaria 163 INMETRO, de 19-12-2001, publicada na página 88 do DO-U, Seção 1, de 28-12-2001, mantém, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação (SBC), a certificação compulsória de estabilizadores de tensão monofásicos, com saída de tensão alternada, com tensão nominal até 250V em potências de até 3 KVA, comercializados no País.
Os estabilizadores de tensão monofásicos, com saída de tensão alternada, com tensão nominal até 250V em potências de até 3 KVA, comercializados no País, deverão ostentar a identificação da certificação no âmbito do SBC, em consonância com a NBR 14373 – 1999 – Estabilizadores de Tensão Monofásicos até 3 KVA, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A comercialização do produto, pelos fabricantes e importadores, em desacordo com o disposto anteriormente, não é admitida desde 1-7-2001; os lojistas e varejistas não podem fazê-lo desde 1-1-2002.
O referido ato revoga a Portaria 7 INMETRO, de 11-1-2001 (Informativo 03/2001).