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Legislação Comercial

Resolução CGPC 1/2001

04/06/2005 20:09:33

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Entidades Fechadas

A Resolução 1 CGPC, de 19-12-2001, publicada na p. 148 do DO-U, Seção 1, de 20-12-2001, determina às entidades fechadas de previdência complementar que disponibilizem a seus participantes, até o 20º dia útil do mês subseqüente ao término de cada trimestre, relatório discriminando as assembléias gerais, realizadas no período, das companhias nas quais detenham participação, em especial quanto às deliberações que envolverem operações com partes relacionadas ou que possam beneficiar, de modo particular, algum acionista da companhia, direta ou indiretamente, explicitando:
I – nome do representante da entidade;
II – teor do voto proferido ou as razões de abstenção ou ausência.

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