DECRETO 4.064, DE 26-12-2001
(DO-U DE 27-12-2001)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Normas

Prorroga o prazo para atendimento das exigências para homologação da opção pelo REFIS.
Altera o § 4º do artigo 10 do Decreto 3.431, de 24-4-2000 (Informativo 17/2000)
e revoga o Decreto 4.028, de 22-11-2001 (Informativo 48/2001).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, DECRETA:
Art. 1º – O § 4º do artigo 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º – A exigência referida no § 2º deverá ser atendida até o dia 18 de janeiro de 2002, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor.” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogado o Decreto nº 4.028, de 22 de novembro de 2001. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; Pedro Malan; Roberto Brant)

NOTA: O caput do artigo 10 e os §§ 1º e 2º do Decreto 3.431/2000, necessários ao entendimento do Ato ora transcrito, encontram-se remissionados ao final do Decreto 4.028/2001.