Legislação Comercial
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ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Normas
A Resolução 22 CG-REFIS, 29-11-2001, publicada na página 67 do DO-U, Seção 1, de 14-12-2001, estabelece normas relativas à indicação de garantia ou de bens para arrolamento, no âmbito do REFIS ou do parcelamento a ele alternativo, para efeito de homologação da opção.
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