INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARCELAMENTO – Normas

A Instrução Normativa 44 INSS-DC, de 21-2-2001, publicada na página 34 do DO-U, Seção 1, de 26-2-2001, dispôs sobre o parcelamento dos créditos do INSS, inclusive os oriundos de contribuições arrecadadas para outros fundos ou entidades, na forma do artigo 9º da Medida Provisória 2.060-2, de 23-11-2000 (Informativo 48/2000).
O prazo para requerimento do parcelamento é até 1-3-2001.