x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Bahia

Sefaz dispõe sobre o Cadastro de Sociedade Profissionais

Instrução Normativa SEFAZ/DGRM 22/2016

Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 10 SEFAZ/DGRM, de 29-11-2013, que instituiu o Cadastro de Sociedade Profissionais - CASUP, para efeitos de recolhimento do ISS.

17/08/2016 08:06:47

740 acessos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 SEFAZ/DGRM, DE 12-8-2016
(DO-SALVADOR DE 16-8-2016)

SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Recolhimento - Município do Salvador

Sefaz dispõe sobre o Cadastro de Sociedade Profissionais
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 10 SEFAZ/DGRM, de 29-11-2013, que instituiu o Cadastro de Sociedade Profissionais - CASUP, para efeitos de recolhimento do ISS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º O caput do art. 2º da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 10/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As Sociedades de Profissionais deverão estar cadastradas perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ como “Sociedade Simples Pura - código do campo da Natureza Jurídica 223-2”, ou “Sociedade Unipessoal de Advocacia - código do campo da Natureza Jurídica 232-1” e apresentar declaração conforme modelo anexo.
......................... “ (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.