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Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário

Decreto 8727/2016

17/08/2016 11:50:12

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DECRETO 8.727, DE 16-8-2016
(DO-GO-Suplemento DE 16-8-2016)
 
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração

Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, estabelece que deve ser concedida anualmente a autorização para apuração englobada do ICMS devido na operação anterior com soja e milho, mediante Termo de Credenciamento junto à Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição, termo este que passa a substituir o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare).
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013002653,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos adiante enumerados do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 14-B. A autorização referida no art. 14-A deve ser outorgada ao contribuinte mediante Termo de Credenciamento junto à Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição, que deve ser concedido anualmente.
.....................................................................
Art. 16 ..........................................................
.....................................................................
V - observado o disposto nos arts. 14 ao 14-B do Anexo VIII deste Regulamento, fica dispensado o pagamento do imposto devido pelas operações anteriores desde que não haja efetivo aproveitamento do crédito e, cumulativamente:
................................................................ (NR)"
Art. 2º Até 31 de dezembro de 2016, o Termo e Acordo de Regime Especial concedido com fundamento no art. 14-B do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, com redação anterior à data de publicação deste Decreto, substitui o Termo de Credenciamento junto à Delegacia Regional de Fiscalização.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RTCE:
I - os §§ 1º e 2º do art. 14-B e os arts. 14-C a 14-E do Anexo VIII;
II - o item 2, da alínea "b", do inciso LXXVIII, do art. 6º do Anexo IX.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
 

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