INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO – Decadência

O Parecer 2.434 MPAS-CJ, de 11-4-2001, publicado na página 50 do DO-U, Seção 1-E, de 7-5-2001, analisou a conclusão de grupo de trabalho que considerou irregular à transformação de aposentadoria especial em aposentadoria excepcional de anistiado.
A conclusão do parecer foi pela impossibilidade de anulação de atos que importem efeitos favoráveis aos seus destinatários, após o decurso do prazo decadencial de 5 anos.