INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO – Restituição

O Parecer 2.445 MPAS-CJ, 25-4-2001, publicado na página 93 do DO-U, Seção 1-E, de 4-5-2001, analisou a concessão indevida de benefício assistencial por culpa da administração e a restituição de seus valores ao INSS.
A conclusão é de que mesmo não havendo previsão legal que obrigue a restituição das importâncias pagas indevidamente, a Previdência Social poderá efetuar a cobrança judicial do servidor responsável pelo erro e/ou do beneficiário.