INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
ANISTIADO – Aposentadoria

A Medida Provisória 2.151, de 31-5-2001, publicada na página 24 do DO-U, Seção 1, de 1-6-2001, regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Separata/88),estabelecendo normas relativas aos direitos do anistiado político. A Medida Provisória 2.151/2001 revogou o artigo 150 da Lei 8.213, de 24-7-91 (Separata/98).