PORTARIA 304 SEFAZ, DE 8-8-2016
(DO-MA DE 10-8-2016)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Fazenda fixa procedimentos para fruição de incentivos fiscais
Esta Portaria estabelece normas para fruição do crédito presumido pelos estabelecimentos inscritos no CAD/ICMS como centros de distribuição e prestadoras de serviços de logística, de que trata a Lei 10.349, de 20-10-2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão,
RESOLVE
Art. 1º Estabelecer critérios para a obtenção do credenciamento para fruição dos benefícios previstos na Lei nº 10.349, de 20 de outubro de 2015.
Art. 2º Para o credenciamento previsto no art. 1º desta Portaria, os processos serão formalizados via SEFAZ.net e encaminhados à Secretaria Adjunta da Administração Tributária da SEFAZ junto com o requerimento assinado pelo sócio ou representante legal, com firma reconhecida, anexando as seguintes peças:
I - estatuto ou contrato social e suas alterações registrados na Junta Comercial;
II - cédulas de identidade e CPF dos sócios, diretores no caso de empresa S.A. e dos contabilistas;
III - registro imobiliário do imóvel onde se situa o estabelecimento, se alugado com contrato de locação com firma reconhecida do locador e locatário;
IV - última conta de energia elétrica do imóvel onde se situa o estabelecimento;
V - três últimos recibos de declaração de imposto de renda dos sócios entregues à Receita Federal do Brasil;
VI - cópia autenticada da última Relação Anual de Informações Sociais - RAIS entregue ao Ministério do Trabalho;
VII - contrato dos serviços do contador pela empresa, identificando o contratante e o contratado, devidamente registrado em cartório;
VIII - cópias dos certificados de registro e licenciamento ou contrato de locação da frota de veículos a serviço da empresa, sendo que 80% dessa frota deve ter, obrigatoriamente, emplacamento no Estado do Maranhão;
IX - RAIS - Relação Anual de Informações.
§ 1º O credenciamento será concedido pela Secretaria Adjunta da Administração Tributária da Sefaz, que emitirá parecer com base nas informações e documentos apresentados pelo contribuinte e na verificação pertinente no banco de dados da Sefaz.
§ 2º O termo de credenciamento concedido pela primeira vez produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua expedição e cessará no último dia do mês em que ocorrer a sua expiração ou revogação.
§ 3º A renovação do termo de credenciamento produzirá efeitos a partir do primeiro dia seguinte ao de sua expiração, desde que haja pedido de renovação, realizado antes do prazo de expiração, em que constem todos os elementos suficientes para a sua concessão.
§ 4º No caso de não existirem elementos suficientes para a concessão no pedido de renovação do credenciamento, esse será indeferido, podendo ser feito um novo pedido com os elementos não relacionados no processo anterior que, caso deferido, somente produzirá efeitos a partir da data da concessão.
Art. 3º Considera-se fator impeditivo para a concessão ou a renovação do credenciamento a ocorrência de pelo menos uma das situações a seguir:
I - inadimplência;
II - omissão de Declaração de Informações Econômico-Fiscais-DIEF;
III - omissão de Escrituração Fiscal Digital-EFD;
IV - inscrição em dívida ativa;
V - não ser emitente regular de Nota Fiscal Eletrônica-NFe, nos casos de Centro de Distribuição;
VI - não ser emitente regular de conhecimento de transporte - CTe, nos casos de prestadoras de serviços de logística, quando obrigados;
VII - falta de entrega de documentos fiscais, quando exigidos em processo de fiscalização;
VIII - entregar a Escrituração Fiscal Digital-EFD em desacordo com a legislação;
IX - não possuir frota própria ou terceirizada, com no mínimo 80% dos seus veículos licenciados no Estado do Maranhão;
X - ter praticado ação caracterizada como crime contra a ordem tributária;
XI - ter faturamento anual inferior a R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais);
XII - ter menos de 25 (vinte e cinco) empregados para o primeiro credenciamento, ou menos de 50 (cinquenta) empregados para a renovação do credenciamento.
§ 1º Não havendo fator impeditivo para a concessão ou a renovação do credenciamento, a Sefaz expedirá Termo de Credenciamento contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do contribuinte credenciado;
II - número e data da expedição do termo;
III - período de vigência do credenciamento.
§ 2º O Termo de Credenciamento, previsto no § 1º deste artigo, terá validade pelo período de 6 (seis) meses, em caso de empresas em início de atividade, ou de 1 (um) ano, para as demais.
§ 3º Constatada a ocorrência dos fatores impeditivos , o credenciamento será revogado automaticamente.
§4º Revogado o credenciamento, seus efeitos ocorrerão a partir do primeiro dia do mês subsequente à ocorrência de qualquer fator impeditivo.
§5º A Sefaz procederá análise da situação fiscal das empresas credenciadas e notificará eletronicamente o contribuinte, quando da revogação do benefício fiscal.
§6º A notificação eletrônica de que trata o § 5º deste artigo será encaminhada ao endereço eletrônico do contribuinte constante do seu cadastro junto à SEFAZ.
§7º Será disponibilizada no sítio da SEFAZ, na internet, a relação das empresas que terão os seus credenciamentos revogados.
§ 8º Sendo o benefício revogado nos termos desta Portaria, somente poderá ser novamente concedido no exercício seguinte e desde que todas as pendências tenham sido saneadas.
§ 9º Em caso de empresas em início de atividade, o faturamento previsto no inciso XI deste artigo será apurado, de forma proporcional, nos 6 (seis) primeiros meses de atividade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
