ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 2 SRF, DE 8-5-2001
(DO-U DE 4-6-2001)

COFINS/PIS-PASEP
CONTRIBUIÇÃO – Substituição Tributária

Esclarece a substituição tributária das contribuições do PIS e da COFINS na venda de veículos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no artigo 43 da Medida Provisória nº 2.113-30, de 26 de abril de 2001, DECLARA:
Artigo único – A substituição tributária prevista no artigo 43 da Medida Provisória nº 2113-30, de 26 de abril de 2001 aplica-se, inclusive, nas operações efetuadas ao amparo do Convênio ICMS nº 51, de 15 de setembro de 2001, em observância ao disposto no artigo 155, § 2º, incisos VII, “a”, e VIII, da Constituição Federal. (Everardo Maciel)

ESCLARECIMENTO: O artigo 43 da Medida Provisória 2.113-30, de 26-4-2001 (Informativo 18/2001), atual Medida Provisória 2.113-31, de 24-5-2001 (Informativo 22/2001) estabelece que as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas.
Os veículos incluídos no regime de substituição tributária, classificados nas posições da TIPI, são os seguintes:

O Convênio ICMS 51, de 15-9-2000 (Informativo 38/2000), estabelece normas a serem observadas, exceto em Minas Gerais, nas vendas de veículos automotores novos, efetuados por meio de faturamento direto ao consumidor, realizado pela montadora ou importador.
A letra “a” do inciso VII e o inciso VIII, do artigo 155, da Constituição Federal (DO-U de 5-10-88 – Suplemento Especial) estabelecem que na incidência do ICMS, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, deve ser adotada alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto, cabendo ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.