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Estado implementa regras do Confaz

Decreto 2834/2016

Este Decreto implementa à legislação do ICMS as regras instituídas pelos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS que especifica.

22/08/2016 11:08:34

DECRETO 2.834, DE 12-8-2016
(DO-AP DE 12-8-2016)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado implementa regras do Confaz
Este Decreto implementa à legislação do ICMS as regras instituídas pelos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS que especifica.

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