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Estado dispõe sobre o tratamento do estoque de mercadorias sujeitas à ST

Decreto 2839/2016

Este Decreto disciplina o tratamento do estoque remanescente em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária pelo Convênio ICMS 92/2015.

22/08/2016 11:17:22

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DECRETO 2.839, DE 12-8-2016
(DO-AP DE 12-8-2016)
- Alterado pelo Decreto 3.620/2016 -

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estoque

Estado dispõe sobre o tratamento do estoque de mercadorias sujeitas à ST
Este Decreto disciplina o tratamento do estoque remanescente em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária pelo Convênio ICMS 92/2015.
 
 



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