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Estado dispõe sobre o parcelamento do ITCD

Decreto 2835/2016

Este Decreto institui o Programa de Parcelamento do ITCD correspondente a fatos geradores ocorridos até 31-12-2015, nas condições que especifica.

22/08/2016 14:02:05

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DECRETO 2.835, DE 12-8-2016
(DO-AP DE 12-8-2016)

ITCD - Parcelamento

Estado dispõe sobre o parcelamento do ITCD
Este Decreto institui o Programa de Parcelamento do ITCD correspondente a fatos geradores ocorridos até 31-12-2015, nas condições que especifica.
 
 

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