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MT e SC firmam acordo para suspensão do ICMS para depósito em armazém não alfandegado
Protocolo ICMS 76/2013
01/08/2013 09:59
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 76/2013
01/08/2013 09:59
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2781/2013
01/08/2013 09:58
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Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 1380/2013
01/08/2013 09:10
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13698/2013
31/07/2013 17:19
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 212/2013
31/07/2013 17:07
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 188/2013
31/07/2013 16:59
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 213/2013
31/07/2013 16:50
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Convênio ICMS 90/2013
31/07/2013 16:28
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 216/2013
31/07/2013 16:18
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Convênio ICMS 89/2013
31/07/2013 16:17
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 217/2013
31/07/2013 15:51
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Rio Grande do Norte
Portaria SET-RN 67/2013
31/07/2013 15:36
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Convênio ICMS CONFAZ 95/2013
31/07/2013 15:35
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Sergipe
Decreto-SE 29355/2013
31/07/2013 15:28
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Convênio ICMS 94/2013
31/07/2013 15:22
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Convênio ICMS 88/2013
31/07/2013 15:17
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Sergipe
Decreto-SE 29356/2013
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Convênio ICMS 93/2013
31/07/2013 15:13
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 19/2013
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Convênio ICMS 87/2013
31/07/2013 15:03
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Convênio ICMS 92/2013
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 159/2013
31/07/2013 12:02
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Santa Catarina
Decreto-SC 11887/2013
31/07/2013 11:34
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Minas Gerais
Lei-MG 20820/2013
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