Fixadas condições para concessão ou renovação do alvará de funcionamento

LEI COMPLEMENTAR 227, DE 24-4-2012
(DO-Goiânia DE 25-4-2012)

CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL
Alteração – Município de Goiânia

Fixadas condições para concessão ou renovação do alvará de funcionamento

Esta alteração da Lei Complementar 14, de 29-12-92 (Informativo 58/92), estabelece que o Alvará de Funcionamento somente será concedido ou renovado quando o estabelecimento, independente da atividade exercida, estiver adaptado às regras previstas em leis municipais concernentes à acessibilidade e uso adequado por portadores de deficiências.