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Santa Catarina

Agências e postos de serviços bancários devem dispor de estacionamento exclusivo para veículos de transporte de valores

Lei Complementar 402/2011

22/01/2011 14:25:00

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LEI COMPLEMENTAR 402, DE 7-1-2011
(DO-Florianópolis DE 12-1-2011)

BANCO
Estacionamento para Veículo de Transporte
de Valores – Município de Florianópolis

Agências e postos de serviços bancários devem dispor de estacionamento exclusivo para veículos de transporte de valores
A concessão de alvará de funcionamento dependerá do cumprimento desta exigência, que deverá ser regulamentada dentro de 90 dias a contar da data da publicação desta lei.

Art. 1º – Fica estabelecida a obrigatoriedade de área para estacionamento exclusivo de veículos de transporte de valores em agências e postos de serviços bancários e financeiros.
Art. 2º – As agências e postos de serviços bancários e financeiros deverão realizar, prioritariamente, a carga e descarga de valores em área de estacionamento segregado com acesso exclusivo a trabalhadores em vigilância e transporte de valores, devidamente habilitados e registrados na Polícia Federal.
Parágrafo único – VETADO.
Art. 3º – A instalação de novas agências e novos postos de serviços bancários e financeiros deverá contar com espaço destinado ao estacionamento de carro forte, em área privativa exclusivamente para transporte de valores.
Parágrafo único – A exigência de área segregada para carga e descarga de valores será requisito para a liberação de alvará de funcionamento.
Art. 4º – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar observados os termos do caput do art. 2º, no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 5º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal)

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