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Goiás

Município de Goiânia concede isenção da contribuição de melhoria em atraso

Lei Complementar 213/2011

02/03/2011 18:16:07

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LEI COMPLEMENTAR 213, DE 24-1-2011
(DO-Goiânia DE 7-2-2011)

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Isenção – Município de Goiânia

Município de Goiânia concede isenção da contribuição de melhoria em atraso
Os contribuintes devedores da contribuição de melhoria, dentro do período de 2005 a 2010, ficam isentos do pagamento relativo aos seus imóveis, independente de sua destinação ou finalidade. Este ato altera a Lei Complementar 150, de 28-12-2005 (Informativo 11/2006).

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – O artigo 1º da Lei Complementar nº 150, de 28 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º – Os contribuintes devedores da contribuição de melhoria decorrente de obras de pavimentação asfáltica realizadas no Município de Goiânia, dentro do período dos exercícios de 2005 a 2010, ficam isentos do pagamento da contribuição de melhoria relativos a seus imóveis independentemente de sua destinação ou finalidade.
Parágrafo único – A isenção prevista será efetivada de ofício, não ensejando, pois, nenhum ato por parte do contribuinte.”
Art. 2º – Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início de sua vigência.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Paulo Garcia – Prefeito de Goiânia; Iram Saraiva Júnior – Secretário do Governo Municipal)

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