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Santa Catarina

Governo estabelece penalidades aplicáveis às pessoas jurídicas que praticarem atos atentatórios e discriminatórios

Lei Complementar 527/2011

02/03/2011 18:16:07

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LEI COMPLEMENTAR 527, DE 28-12-2010
(DO-SC DE 30-12-2010)

ATO DISCRIMINATÓRIO
Penalidade

Governo estabelece penalidades aplicáveis às pessoas jurídicas que praticarem atos atentatórios e discriminatórios
Dentre as penalidades aplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado que praticarem ou permitirem a prática de atos atentatórios e discriminatórios em razão de preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência religiosa, gênero ou orientação sexual, está prevista multa de R$ 2.500,00, aplicável em dobro nos casos de reincidência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – À pessoa jurídica de direito privado que por seus agentes, empregados, dirigentes, publicidade ou qualquer outro meio, promover, permitir ou tolerar a prática de atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos em razão de preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual, serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único – O disposto nesta Lei Complementar aplica-se também, no que couber, aos servidores públicos estaduais.
Art. 2º – Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos, para os efeitos desta Lei Complementar:
I – submeter a pessoa a qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;
II – proibir o ingresso ou permanência em local de livre acesso ao público em geral;
III – praticar atendimento diferenciado ou selecionado que não esteja devidamente determinado em lei;
IV – preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;
V – preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;
VI – praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta motivados, expressa ou implicitamente, por razões discriminatórias, ou dar causa à rescisão indireta do contrato, pelas mesmas razões;
VII – inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado; e
VIII – proibir a livre expressão e manifestação de afetividade, sendo estas permitidas aos demais cidadãos.
Art. 3º – A infração aos preceitos desta Lei Complementar sujeitará a pessoa jurídica de direito privado à pena de multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
§ 1º – Em caso de reincidência, o valor da multa prevista no caput deste artigo será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o infrator será punido com:
I – suspensão por 30 (trinta) dias do alvará anual de licença ou de autorização, na hipótese que tenha sido concedido; e
II – revogação da licença mensal, diária ou de temporada, na hipótese que tenha sido concedida.
§ 2º – Na hipótese prevista no inciso II do §1º deste artigo, o infrator fica proibido de renovar a licença mensal, diária ou de temporada, pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do pagamento da multa.
§ 3º – A reclamação poderá ser formulada por qualquer cidadão ou entidade, de direito público ou privado, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
§ 4º – Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis quando praticado por pessoa jurídica de direito privado.
§ 5º – O valor da multa deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Melhoria da Polícia Civil, para aplicação específica em programas, projetos ou ações que tenham por objeto a redução das diversas formas de discriminação referidas nesta Lei Complementar.
Art. 4º – Tratando-se de ato praticado por servidor público estadual no exercício de suas funções, a reclamação poderá ser efetuada no órgão no qual este encontra-se em exercício ou, ainda, na Ouvidoria Geral do Estado.
Parágrafo único – Ao servidor público será aplicada a pena de suspensão por até 30 (trinta) dias.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de noventa dias.
Art. 6º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. (Leonel Arcângelo Pavan – Governador do Estado)

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