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Santa Catarina

Fixadas novas regras a serem observadas nas construções de edificações de grande porte

Lei Complementar 405/2011

19/03/2011 16:42:17

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LEI COMPLEMENTAR 405, DE 25-2-2011
(DO-Florianópolis DE 15-3-2011)

CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÕES
Alteração – Município de Florianópolis

Fixadas novas regras a serem observadas nas construções de edificações de grande porte

A Lei Complementar 60, de 11-5-2000 (Informativo 28/2000), que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Florianópolis, disciplinando os procedimentos administrativos e executivos e as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos, sofreu modificações no que tange as normas para construção de portão de entradas em edifícios onde funcionem atividades de grande porte, como: hospitais, centros comerciais, de serviço e de lazer, universidades, indústrias, clubes, ginásios cobertos, condomínios residenciais, e outros de usos similares.
De acordo com a Lei Complementar, fica vedada a construção de pórticos e outros elementos que impossibilitem a entrada de veículos de mudanças, de bombeiros e dos demais de usos emergenciais nas edificações de atividades de grande porte.

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