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Espírito Santo

Estabelecidas as penalidades para as concessionárias de serviço público que não comunicarem corte de fornecimento com antecedência

Lei Complementar 587/2011

25/03/2011 17:14:02

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LEI COMPLEMENTAR 587, DE 17-3-2011
(DO-ES DE 21-3-2011)

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Corte de Fornecimento – Comunicação com Antecedência de 48 horas

Estabelecidas as penalidades para as concessionárias de serviço público que não comunicarem corte de fornecimento com antecedência

A Lei 5.790, de 23-12-98, que obriga às concessionárias de serviço público a comunicarem com antecedência mínima de 48 horas o corte por falta de pagamento de débitos superiores há 15 dias, foi alterada para dispor sobre as penalidades aplicáveis no caso do descumprimento destas normas. Os infratores serão penalizados com multa no valor de 10.000 VRTEs, que será cobrada em dobro nos casos de reincidência.

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