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Santa Catarina

Bares, lanchonetes, restaurantes e similares devem fornecer aos seus clientes segunda via dos seus pedidos

Lei Complementar 407/2011

18/04/2011 17:53:48

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LEI COMPLEMENTAR 407, DE 7-4-2011
(DO-Florianópolis DE 12-4-2011)

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR
Fornecimento de 2ª via de Pedido – Município de Florianópolis

Bares, lanchonetes, restaurantes e similares devem fornecer aos seus clientes segunda via dos seus pedidos

A obrigatoriedade tem como finalidade permitir que os clientes efetuem o controle do seu consumo. Os estabelecimentos terão um prazo de 90 dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem.

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