Bares, lanchonetes, restaurantes e similares devem fornecer aos seus clientes segunda via dos seus pedidos

LEI COMPLEMENTAR 407, DE 7-4-2011
(DO-Florianópolis DE 12-4-2011)

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR
Fornecimento de 2ª via de Pedido – Município de Florianópolis

Bares, lanchonetes, restaurantes e similares devem fornecer aos seus clientes segunda via dos seus pedidos

A obrigatoriedade tem como finalidade permitir que os clientes efetuem o controle do seu consumo. Os estabelecimentos terão um prazo de 90 dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem.