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Goiás

Lei Complementar 215/2011

11/06/2011 15:56:11

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LEI COMPLEMENTAR 215, DE 13-5-2011
(DO-Goiânia DE 18-5-2011)

EDIFICAÇÃO
Normas de Segurança – Município de Goiânia

Estabelecidas normas de proteção e segurança aos usuários de escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas
As normas previstas neste ato devem ser observadas pelos administradores, síndicos, responsáveis e aos construtores das edificações, como condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços e congêneres.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º – Cabe aos administradores, síndicos, responsáveis e aos construtores das edificações, como condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres, adotar as seguintes providências, em se tratando de:
I – escadas rolantes: instalar barreiras de metal que impeçam a passagem de carrinho de bebê ou carrinho com criança;
II – esteiras: instalar travas de metal que se encaixem perfeitamente às existentes nos carrinhos de compras que trafegam nesses meios de locomoção, de modo a impedir deslocamentos desordenados destes durante os trajetos até a saída dos equipamentos;
III – escadas e rampas: instalar corrimões em cada trecho destas para proporcionar maior estabilidade e confiabilidade aos seus usuários.
§ 1º – Nos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres, que não possuir rampa de acesso a outro pavimento e se contar com elevadores, mas estes não puderem ser utilizados devido à manutenção periódica ou defeito, restando tão somente o uso da escada rolante para acessar o piso seguinte, cabe a quem estiver conduzindo o bebê ou a criança no carrinho o seu transporte no colo.
§ 2º – Na proximidade da escada rolante ou na base desta deve ser afixada placa ou adesivo informativo da vedação de que trata o inciso I.
§ 3º – Na proximidade da esteira ou na base desta deve ser afixada placa ou adesivo contendo informações importantes quanto ao seu uso adequado e os cuidados que devem ser observados pelos usuários para evitar eventual acidente ou situação de desconforto.
§ 4º – Na proximidade ou no acesso a qualquer escada deve ser afixada na porta, se existir, o número ou nome correspondente ao pavimento, contendo no informe:
a) Visual, a inscrição em material fosforescente;
b) Sinalização tátil, a inscrição em Braile ou texto em relevo.
§ 5º – Nos acessos de que trata o inciso III, do art. 2º desta lei, devem conter nos corrimões, plaquetas e anéis de sinalização tátil para atender às necessidades das pessoas portadoras de deficiência visual, como previsto na NBR 9050 de 2004.
Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta Lei Complementar acarretará ao infrator a pena de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo.
Art. 3º – A multa de que trata esta Lei Complementar será aplicada em dobro em caso de reincidência, sob pena de interdição. (Paulo Garcia – Prefeito de Goiânia; Osmar de Lima Magalhães – Secretário do Governo Municipal)

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