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Santa Catarina

Estabelecimentos que lavam veículos são obrigados a reutilizarem a água usada

Lei Complementar 416/2011

28/10/2011 14:43:37

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LEI COMPLEMENTAR 416, DE 20-10-2011
(DO-Florianópolis DE 24-10-2011)

POSTO DE GASOLINA
Reutilização da Água – Município de Florianópolis

Estabelecimentos que lavam veículos são obrigados a reutilizarem a água usada
Postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus ficam obrigadas a instalar equipamentos para tratamento e reutilização da água usada na lavagem dos veículos para a mesma finalidade. Penalidades variam de notificação a multa diária, nas condições especificadas.

O POVO DE FLORIANÓPOLIS, POR SEUS REPRESENTANTES, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Ficam as empresas comerciais que utilizam água para lavagem de veículos, como os postos de combustíveis, lava-rápidos, as transportadoras e empresas de ônibus obrigadas a instalar equipamentos para tratamento e reutilização da água usada na lavagem dos veículos para a mesma finalidade.
Parágrafo único – A instalação dos equipamentos de que trata o caput deste artigo será de competência e responsabilidade do proprietário do estabelecimento, obedecidas às normas técnicas previstas na legislação competente.
Art. 2º – Os estabelecimentos citados nesta Lei Complementar terão prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei Complementar, para implantação e aplicação do sistema de tratamento e reutilização da água.
Parágrafo único – A infração às disposições desta Lei Complementar, findo o prazo estabelecido para o seu cumprimento, acarretará ao responsável infrator a imposição das seguintes sanções:
I – notificação para instalação dos equipamentos no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada em caso de reincidência; e
II – em caso de nova reincidência e mantido o descumprimento, ocorrerá a suspensão do alvará de funcionamento até a sua regularização, sem prejuízo da multa diária, equivalente a um terço do valor da multa do inciso I.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal)

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