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Paraná

Prefeitura incentiva recuperação de edificações

Lei Complementar 74/2010

16/01/2010 16:20:19

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LEI COMPLEMENTAR 74, DE 16-12-2009
(DO-Curitiba DE 17-12-2009)

INCENTIVO FISCAL
Concessão

Prefeitura incentiva recuperação de edificações

Este Ato concede incentivos fiscais, tais como isenção total ou parcial de ISS, IPTU, ITBI e Taxas de Licenças para Execução de Obras e de Vistorias de Conclusão de Obras, no período de 1-1-2010 a 31-12-2019, para a dinamização do entorno do Paço Municipal, assim como para recuperação e conservação de edificações nas áreas determinadas.

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