Cinemas devem permitir a realização de campanhas socioeducativas

LEI COMPLEMENTAR 395, DE 15-10-2010
(DO-Florianópolis DE 20-10-2010)

CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL
Alteração – Município de Florianópolis

Cinemas devem permitir a realização de campanhas socioeducativas

Através desta alteração do Código de Posturas Municipais, aprovado pela Lei 1.224, de 2-9-74, foi estabelecido que as administradoras de cinemas deverão ceder dois minutos ao Poder Público, antes do início das sessões, para a realização de campanhas socioeducativas, sendo vedada a cobrança de qualquer valor. Nos casos de descumprimento, o infrator estará sujeito à multa de até R$ 20.000,00.