Paraná
LEI
COMPLEMENTAR 77, DE 4-11-2010
(DO-Curitiba de 9-11-2010)
ISENÇÃO
Copa Mundial da FIFA de 2014 Município de Curitiba
Curitiba concede isenção à FIFA e entidades vinculadas
à realização da Copa do Mundo
A isenção
será sobre qualquer fato gerador do ISS ocorrido no Brasil ou no exterior,
relacionados ou não aos eventos, e abrange às parcerias comerciais
da FIFA, os serviços contratados e pagos diretamente pela FIFA ou suas
subsidiárias aos serviços relacionados aos eventos, prestados por
pessoas físicas ou jurídicas mediante a emissão de nota fiscal
que deve constar no seu corpo o valor de desconto no preço do serviço
em razão da isenção.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Para os fins desta Lei Complementar, deverão
ser utilizadas as seguintes definições:
I
FIFA: Fédération Internationale de Football Association, associação
suíça de direito privado, sendo a entidade mundial que regula o esporte
de futebol de associação, abrangendo esse conceito toda e qualquer
pessoa jurídica, residente ou não no Brasil, de cujo capital total
e votante a Fédération Internatiobale de Football Association (FIFA)
detenha ao menos 99% (noventa e nove por cento);
II
CBF: Confederação Brasileira de Futebol, associação brasileira
de direito privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil,
reconhecida pela FIFA;
III
Competições: a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e
a Copa do Mundo da FIFA de 2014;
IV
LOC COPA DO MUNDO FIFA 2014 COMITÊ ORGANIZADOR BRASILEIRO
LTDA.: pessoa jurídica brasileira de direito privado constituída com
o objetivo de produzir e sediar as Competições, reconhecida pela FIFA,
abrangendo esse conceito toda e qualquer pessoa jurídica de cujo capital
total e votante o LOC detenha ao menos 99% (noventa e nove por cento);
V
Eventos: as Competições e toda e qualquer atividade ou evento relacionado,
direta ou indiretamente, às Competições, oficialmente organizado,
chancelado, patrocinado ou apoiado pela FIFA, pelo LOC ou pela CBF incluindo,
sem limitação, os seguintes:
a) os congressos
da FIFA, banquetes, cerimônias de abertura, encerramento, premiação
e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios,
qualquer lançamento de mascote e outras atividades de lançamento;
b) quaisquer
seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas
de imprensa;
c) quaisquer
atividades culturais, em particular concertos, exibições, apresentações,
espetáculos ou outras expressões culturais, assim como os projetos
Football for Hope (Futebol pela Esperança) ou projetos similares
de caridade;
d) quaisquer
partidas de futebol e sessões de treino; e
e) quaisquer
outras atividades que a FIFA considere relevantes para a realização,
organização, preparação, marketing, divulgação,
promoção ou encerramento das Competições.
VI
Confederações FIFA, as seguintes confederações:
a) Confederação
Asiática de Futebol (Asian Football Confederation AFC);
b) Confederação
Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football
CAF);
c) Confederação
de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (Confederation of North,
Central American and Caribbean Association Football CONCACAF);
d) Confederação
Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de Fútbol
CONMEBOL);
e) Confederação
de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation OFC); e
f) União
das Associações Européias de Futebol (Union dês Associations
Europèenes de Football UEFA).
VII
Associações Membro da FIFA: quaisquer associações nacionais
de futebol, oficialmente afiliadas à Fédération Internationale
de Football Association FIFA, participando ou não de uma ou de ambas
as Competições;
VIII
Emissora Fonte da FIFA: as seguintes pessoas jurídicas licenciadas ou nomeadas
com base em qualquer outra relação contratual, seja pela FIFA, seja
por nomeados ou licenciados pela FIFA, em relação à organização
e produção dos Eventos:
a) Coordenadores
da FIFA na gestão de acomodações, os quais serão um ou mais
coordenadores gerais com as obrigações de criar, ampliar, administrar,
intermediar ou revender quaisquer inventários de quartos de hotéis,
escritórios e outras instalações a serem disponibilizados por
diversos fornecedores de acomodações;
b) Coordenadores
da FIFA na gestão de serviços de transporte, os quais serão um
ou mais coordenadores gerais com as obrigações de criar, ampliar,
administrar, intermediar ou revender quaisquer serviços de transporte oferecidos
por diversos prestadores de serviços de transporte;
c) Coordenadores
da FIFA na gestão de programação de operadores de turismo, os
quais serão um ou mais coordenadores gerais com as obrigações
de administrar a programação dos operadores de turismo estipulada
pela FIFA, bem como, selecionar, nomear ou licenciar pessoas jurídicas
para vender pacotes de viagem, serviços de acomodação ou produtos
em conjunto com qualquer direito de comparecer a um evento;
d) Fornecedores
da FIFA dos serviços de hospitalidade, os quais serão um ou mais fornecedores
de serviços com as obrigações de produzir, administrar ou vender
pacotes de serviços ou produtos de hospitalidade fornecidos no interior
ou no exterior dos locais dos eventos, em conjunto com qualquer direito de comparecer
a um evento;
e)
Coordenadores da FIFA na gestão dos estoques de ingressos, os quais serão
um ou mais coordenadores gerais com as obrigações de produzir, administrar
ou vender qualquer direito de comparecer a um evento, bem como administrar a
alocação de ingressos na forma determinada pela FIFA, ou assegurar
e dar cumprimento a qualquer direito da FIFA relativo aos ingressos;
f) Fornecedores
da FIFA para soluções de tecnologia da informação, os quais
serão um ou mais coordenadores gerais ou fornecedores com as obrigações
de desenvolver, administrar, implementar, operar, manter ou entregar os componentes
de tecnologia da informação, sejam de hardware ou de software,
especificamente desenvolvidos para a FIFA e relacionados à organização
e realização dos eventos; ou
g) Prestadores
de serviços ou fornecedores de bens necessários para os Eventos, desde
que contratualmente a FIFA assuma ao menos os custos, incluindo quaisquer tributos,
necessários para a prestação de tais serviços ou para o
fornecimento de tais bens;
X
Parceiros Comerciais da FIFA: quaisquer pessoas jurídicas licenciadas ou
nomeadas com base em qualquer outra relação contratual, seja pela
FIFA, seja por nomeados ou licenciados pela FIFA, em relação aos Eventos,
bem como os seus subcontratados, com atividades relacionadas aos Eventos, excluindo
as entidades referidas nos incisos II, IV, VI, VII, VIII e IX deste artigo.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no inciso III
do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, as isenções
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS às pessoas
jurídicas contempladas nesta Lei Complementar serão tratadas segundo
as disposições, procedimentos e condições aqui estabelecidos.
Parágrafo
único As disposições desta Lei Complementar também
são aplicáveis:
I
ao reembolso do ISS ao contribuinte, responsável tributário ou a terceiro;
II
à regulamentação referente a qualquer procedimento fiscal e obrigações
acessórias correspondentes; e
III
a todas e quaisquer outras medidas necessárias para a implementação
da isenção ou do reembolso do ISS.
CAPÍTULO III
DA ISENÇÃO À FIFA
Art. 3º É concedida à FIFA isenção
do ISS sobre qualquer fato gerador ocorrido no Brasil ou no exterior, relacionados
ou não aos Eventos, incluindo os serviços:
I
prestados no Brasil;
II
prestados no exterior do País ou que sejam provenientes do exterior do
País;
III
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e
IV
exportados para o exterior do País, ainda que desenvolvidos no Brasil e
independentemente do local onde o resultado do serviço se verifique.
Parágrafo
único Em virtude da isenção prevista neste artigo, não
haverá retenção, recolhimento ou cobrança do ISS em razão
dos pagamentos, em espécie ou de outra forma, efetuados pela FIFA.
Art.
4º A FIFA fica dispensada de reter, recolher ou cobrar
ISS sobre os pagamentos por ela efetuados, em espécie, ou de outra forma,
em favor de pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do destinatário
do pagamento ser isento ou não deste imposto.
Art.
5º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS os serviços contratados e pagos diretamente pela FIFA e/ou
suas subsidiárias referentes a serviços relacionados aos Eventos prestados
por pessoas físicas ou jurídicas mediante emissão de nota fiscal,
na forma do § 2º deste artigo.
§ 1º
A isenção prevista no caput deste artigo se aplica aos
serviços:
I
prestados no Brasil;
II
prestados no exterior ou que sejam provenientes do exterior;
III
cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
IV
exportados para o exterior do país, ainda que desenvolvidos no Brasil e
independentemente do local onde o resultado do serviço se verifique.
§ 2º
Em virtude da isenção prevista no caput, as pessoas
físicas ou jurídicas contratadas pela FIFA e/ou suas subsidiárias
deverão deduzir do preço do serviço o valor do ISS, fazendo constar
tal desconto no corpo da nota fiscal eletrônica e/ou documento equivalente.
§ 3º
A isenção de que trata este artigo alcança apenas os serviços
prestados pelas pessoas jurídicas cujo valor do ISS seja calculado com
base no preço do serviço, com aplicação da alíquota
respectiva prevista na Lei Municipal e, não desobriga o prestador do serviço
do cumprimento das obrigações acessórias inerentes à operação.
§ 4º
A isenção de que trata este artigo não acarreta crédito
em favor do prestador de serviço que, em nenhuma hipótese, poderá
promover compensação ou ter restituído o valor do imposto.
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS
Art. 6º Fica isento do ISS qualquer fato gerador,
ocorrido no Brasil ou no exterior, nas mesmas hipóteses previstas nos incisos
do art. 3º desta Lei Complementar, desde que relacionados a qualquer dos
Eventos, cujo contribuinte ou responsável tributário seja qualquer
das pessoas jurídicas:
I
LOC;
II
Confederações FIFA;
III
Associações Membro da FIFA, exceto a CBF;
IV
Emissora Fonte FIFA; e
V
Prestadores de Serviços da FIFA.
Parágrafo
único Em virtude da isenção prevista neste artigo não
haverá retenção, recolhimento ou cobrança do ISS em razão
dos pagamentos, em espécie ou de outra forma, efetuados em favor dessas
pessoas jurídicas.
Art.
7º As pessoas jurídicas a que se refere o art. 6º
ficam dispensadas de reter, recolher ou cobrar ISS sobre os pagamentos por elas
efetuados, em espécie ou de outra forma, relacionados aos Eventos, em favor
de pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de o destinatário
do pagamento ser ou não isento deste imposto.
Art.
8º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza ISS, os serviços contratados e pagos diretamente pelas
pessoas jurídicas a que se refere o art. 6º referentes a serviços
relacionados aos eventos, prestados por pessoas físicas ou jurídicas
mediante emissão de nota fiscal, na forma do § 2º deste artigo.
§ 1º
A isenção prevista no caput deste artigo se aplica aos
serviços:
I
prestados no Brasil;
II
prestados no exterior ou que sejam provenientes do exterior;
III
cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
IV
exportados para o exterior do país, ainda que desenvolvidos no Brasil e
independentemente do local onde o resultado do serviço se verifique.
§ 2º
Em virtude da isenção prevista no caput, as pessoas
físicas ou jurídicas contratadas pela FIFA e/ou suas subsidiárias
deverão deduzir do preço do serviço o valor do ISS, fazendo constar
tal desconto no corpo da nota fiscal eletrônica e/ou documento equivalente.
§ 3º
A isenção de que trata este artigo alcança apenas os serviços
prestados pelas pessoas jurídicas cujo valor do ISS seja calculado com
base no preço do serviço, com aplicação da alíquota
respectiva prevista na Lei Municipal e, não desobriga o prestador do serviço
do cumprimento das obrigações acessórias inerentes à operação.
§ 4º
A isenção de que trata este artigo não acarreta crédito
em favor do prestador de serviço que, em nenhuma hipótese, poderá
promover compensação ou ter restituído o valor do imposto.
Art.
9º Com relação às disposições
contidas nos arts. 6º e 7º, a pessoa jurídica residente no Brasil
somente será beneficiada pelas isenções estabelecidas nos referidos
artigos na medida em que:
I
tenha sido constituída como sociedade de propósito específico
cujo objeto social seja limitado, exclusivamente, ao fornecimento de bens, ao
licenciamento ou qualquer forma de cessão de direitos, à prestação
de serviços ou a qualquer outra atividade relacionada aos Eventos, sendo
que tais sociedades de propósito específico deverão ser extintas
e liquidadas, ou ao menos ter iniciado procedimentos de dissolução
e liquidação com o protocolo da deliberação de dissolução
perante a Junta Comercial competente, até 31 de dezembro de 2016; ou
II
utilize registros e controles contábeis e fiscais em separado para escriturar
os pagamentos, em espécie ou de outra forma, efetuados por ou para tais
pessoas jurídicas residentes no Brasil em relação aos Eventos.
Parágrafo
único Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II,
o beneficiário da isenção deverá ter suas demonstrações
financeiras ou registros e controles contábeis em separado auditados por
auditor independente registrado junto à Comissão de Valores Mobiliários.
CAPÍTULO V
DAS ISENÇÕES ÀS PARCEIRAS COMERCIAIS DA FIFA
Art. 10 É concedida isenção do ISS sobre
os serviços provenientes do exterior do País, ou cuja prestação
se tenha iniciado no exterior do País, desde que sejam relacionados aos
Eventos e que tais serviços, observado o disposto nos parágrafos deste
artigo, sejam destinados pelas Parceiras Comerciais da FIFA para a re-exportação
para o exterior do País, ou para o consumo ou uso no Brasil pelas próprias
Parceiras Comerciais da FIFA.
§ 1º
A isenção prevista no caput se aplica às re-exportações
de serviços para o exterior do País feitas pelas Parceiras Comerciais
da FIFA, ainda que desenvolvidos no Brasil e independentemente do local onde
o resultado do serviço se verifique.
§ 2º
Os serviços destinados ao uso nos centros de treinamento, ou de
outra forma relacionados aos Eventos, que sejam procedentes do exterior ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País, poderão
ser doados, sem incidência de tributos, para:
I
entidades desportivas ou outra pessoa jurídica cujo objeto social seja
relacionado à prática de esportes e desenvolvimento social; ou
II
instituições filantrópicas, reconhecidas como tais pelas autoridades
brasileiras.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Sempre que houver referência nesta lei
à isenção do ISS, ou dispensa de qualquer procedimento fiscal,
qualquer obrigação acessória correspondente também fica
dispensada, com exceção das seguintes:
I
previstas no art. 9º, inciso II desta lei;
II
referentes às pessoas jurídicas residentes no Brasil, de manter livros
e registros nos termos da legislação comercial.
Parágrafo
único No caso de não cumprimento das obrigações acessórias,
as pessoas jurídicas contempladas nesta lei ficarão individualmente
sujeitas às penalidades previstas na Lei Complementar nº 40, de 18
de dezembro de 2001, até o limite máximo global de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) por exercício fiscal, independentemente da quantidade ou da
natureza das infrações verificadas no mesmo período, ressalvadas
as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.
Art.
12 As isenções, o direito ao reembolso e as outras
disposições desta lei aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir
da publicação desta lei.
§ 1º
Quando as isenções e outras disposições previstas
nesta lei se relacionarem a algum Evento, as isenções e outras disposições
aplicam-se mesmo se o fato gerador ocorrer antes ou depois da data do Evento,
mas em relação a este.
§ 2º
As sociedades de propósito específico, criadas para fornecerem
bens, licenciarem ou de qualquer forma cederem direitos, prestarem serviços
ou de qualquer forma realizarem atividades relacionadas aos Eventos, beneficiar-se-ão
das isenções previstas nesta lei apenas em relação aos fatos
geradores ocorridos antes do prazo fixado para a sua dissolução e
liquidação no art. 9º, inciso I.
Art.
13 A FIFA notificará periodicamente as autoridades fiscais
brasileiras sobre a lista de pessoas jurídicas que serão beneficiadas
pelas isenções previstas nesta lei.
§ 1º
Na hipótese de qualquer Estado, o Distrito Federal, o Governo Federal
ou outro Município conceder tratamento tributário similar ao tratamento
definido nesta Lei, todos os entes tributantes deverão firmar convênios
entre si de forma a permitir que a FIFA realize a notificação em um
único local.
§ 2º
A notificação será feita incluindo apenas os nomes, funções
e endereços das respectivas pessoas jurídicas.
Art.
14 As disposições prevendo isenções e outros
direitos específicos em cada um dos presentes Capítulos não deverão
de forma alguma ser interpretadas como limitação das demais isenções
e direitos estipulados em outras disposições previstas nos demais
Capítulos desta lei.
Art.
15 A Secretaria Municipal de Finanças do Município
de Curitiba, bem como os demais órgãos competentes do Poder Executivo,
editarão regulamentos com as seguintes finalidades:
I
criação de meios para implementar os procedimentos de reembolso estabelecidos
nos arts. 5º e 8º desta lei;
II
implementação das disposições previstas no art. 9º,
inciso II, desta lei, incluindo a regulamentação dos procedimentos
contábeis e dos registros, livros e documentos fiscais e qualquer outra
obrigação acessória necessária para manter regularmente
os registros contábeis e fiscais em separado, e que deverão ser compatíveis
com as disposições previstas em leis federais; e
III
criação de meios adequados para implementar os procedimentos
de notificação referidos no art. 13, conjuntamente com o Estado, o
Distrito Federal, o Governo Federal e outros Municípios.
§ 1º
Todas as disposições desta lei serão válidas e entrarão
em vigor independentemente da implementação da regulamentação
referida no caput.
§ 2º
Enquanto não editada a regulamentação referida no caput,
aplicarse-ão procedimentos previstos na legislação em vigor que
sejam compatíveis com a efetivação dos benefícios previstos
nesta lei, observados os prazos estabelecidos nos arts. 5º e 8º
Art.
16 Caso qualquer das pessoas jurídicas contempladas com
isenções ou outros benefícios fiscais nos termos desta lei ou
de outras normas municipais sofra imposição de impostos, taxas e contribuições
de qualquer natureza, ou sofra qualquer restrição indevida na fruição
dos benefícios fiscais concedidos, o Município de Curitiba irá
indenizar, reembolsar e manter indene tais pessoas jurídicas com relação
aos referidos tributos.
Parágrafo
único As obrigações do Município de Curitiba previstas
neste artigo serão igualmente aplicáveis nas hipóteses de revogação
ou invalidade desta lei ou de qualquer outra norma municipal concedendo benefícios
fiscais às pessoas jurídicas contempladas nesta Lei.
Art.
17 As disposições desta lei permanecerão em vigor
e produzindo efeitos por até 60 dias após o término das competções
referidas nesta lei.
Art.
18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Luciano Ducci Prefeito Municipal)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
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