Fundo de Combate à Pobreza é prorrogado para até 31-12-2014

LEI COMPLEMENTAR 139, DE 23-12-2010
(DO-RJ DE 27-12-2010)

FECP – FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS
Prorrogação da Vigência

Fundo de Combate à Pobreza é prorrogado para até 31-12-2014
O Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei 4.056, de 30-12-2002 (Informativo 53/2002), o qual está tendo a vigência prorrogada para 31-12-2014, prevê um adicional às alíquotas do ICMS. Foram mantidos os adicionais de 5% para energia e telecomunicações e 1% para os demais produtos (à exceção dos gêneros que compõem a cesta básica, material escolar, alguns medicamentos, gás e água e telefone residenciais). Em 2012, a alíquota de 5% cai para 4%, e em 2014 a alíquota cai para 3%. Em razão desta publicação solicitamos aos nossos Assinantes que procedam às devidas anotações na Tabela de Alíquotas do ICMS constante da página 18 do Calendário das Obrigações Fiscais de Janeiro/2011. No Fascículo 28/2008 encontra-se divulgada uma Orientação que aborda todos os aspectos do adicional do FECP a ser acrescido às alíquotas do ICMS no Estado do Rio de Janeiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2014 o prazo final a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002.

Remissão COAD: Lei 4.056/2002
“Art. 1º – Em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e ás Desigualdades Sociais com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando a melhoria de qualidade de vida.”

Art. 2º – Os incisos I e II do Art. 2º da Lei nº 4.056/2002 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – (...)
I – (...)

Remissão COAD: Lei 4.056/2002
“Art. 2º – Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:
I – o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:”

h) na geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano,e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo;
i) VETADO.
II – relativamente aos serviços previstos na alínea “b” do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26-12-96, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2.880, de 29-12-97, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2.657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3082, de 20-10-98, comporá o Fundo, em substituição ao disposto no inciso I, o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, acrescidos de:
e) 3 pontos percentuais, no exercício de 2011;
f) 2 pontos percentuais, nos exercícios de 2012 e 2013; e
g)1 ponto percentual, no exercício de 2014.”
Art. 3º – O art. 3º da Lei nº 4.056/2002 passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
“Art. 3º – (...)

Esclarecimento COAD: O artigo 3º da Lei 4.056/2002 relaciona as ações em que, prioritariamente, serão aplicados os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

§ 6º – O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar um percentual mínimo dos recursos do Fundo de que trata esta Lei para a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e os serviços de TV por assinatura destinados para a população de baixa renda e ações para prevenção e recuperação de dependentes químicos.”
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos que se fizerem necessários à disciplina do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 5º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. (Sergio Cabral – Governador)