Goiânia altera e regulamenta os códigos que especifica

LEI COMPLEMENTAR 194, DE 30-6-2009
(DO-Goiânia DE 13-7-2009)

CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO
Regulamentação – Município de Goiânia

Goiânia altera e regulamenta os códigos que especifica
Este Ato regulamenta o artigo 123 do Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, aprovado pela Lei Complementar 177, de 9-1-2008 (Fascículo 07/2008), referente aos valores das multas aplicadas, bem como altera a Lei 5.040/75 – Código Tributário Municipal, relativamente aos valores das seguintes taxas:

– Taxa de Licença Ambiental para Empreendimentos, Efetiva e Potencialmente Causadores de Impacto Ambiental Negativo;
– Taxa de Licença para Exploração de Atividades Produtoras e/ou Emissora de Som em Bares, Restaurantes, Boates e Similares, Shows, Automóveis, Igrejas e Eventos em Geral, por Qualquer Processo;
– Taxa de Autorização para Exercício e Ocupação de Permissionários nos Parques/Bosques Municipais;
– Taxa de Autorização para Eventos e Similares em Parques/Bosques Municipais;
– Taxa de Autorização para Uso de Imagens em Parques/Bosques Municipais;
– Taxa de Vistoria Referentes à Arborização Urbana; e
– Taxa para cadastramento de Prestadores de Serviços na Agência Municipal do Meio Ambiente (ANMA).
A íntegra deste Ato está disponível no Portal COAD na área de “Atos para Download”.