INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – Normas

A Resolução 14 CG-REFIS, de 22-6-2001, publicada na página 24 do DO-U, Seção 1-E, de 26-6-2001, aprovou os procedimentos necessários à homologação de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) ou pelo parcelamento alternativo.
A íntegra da Resolução 14 CG-REFIS/2001 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.