Alterado o Código de Postura Municipal de Florianópolis

LEI COMPLEMENTAR 285, DE 21-6-2007
– Colhida no site da PMF –

DIVERSÃO PÚBLICA
Local para Recreação e Laser – Município de Florianópolis

Alterado o Código de Postura Municipal de Florianópolis
Caixas de areia existentes em parques infantis, praças e jardins deverão estar devidamente cercadas, com o objetivo de afastar cães, gatos e ratos. Este Ato altera a Lei 1.224/94.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – A Lei nº 1.224, de 1974, fica acrescida do artigo 75-A, nos seguintes termos:
“Art. 75-A – As caixas de areia existentes em parques infantis, praças e jardins deverão estar devidamente cercadas com finalidade de evitar o acesso de cães, gatos e ratos a estes locais. (NR)”
Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal)