Táxis estão obrigados a esclarecer a cobertura do seguro DPVAT

LEI COMPLEMENTAR 306, DE 17-12-2007
(DO-SC DE 20-12-2007)

TÁXI
Orientação sobre Seguro DPVAT – Município de Florianópolis

Táxis estão obrigados a esclarecer a cobertura do seguro DPVAT
Os veículos deverão fixar adesivos contendo as informações sobre os direitos à obtenção dos benefícios no seguro obrigatório em casos de acidentes.

O POVO DE FLORIANÓPOLIS, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica incluída a letra “m” ao inciso IV do artigo 15 da Lei Complementar nº 085, de 2001, nos seguintes termos:
“m) Adesivo contendo informações sobre os direitos dos cidadãos ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), de que trata a Lei Federal nº 6.194 de 1974. (NR)”
Art. 2º – Fica acrescentado à Lei Complementar nº 034, de 1999, o artigo 43-A:
“Art. 43-A – Todos os veículos da frota das operadoras deverão conter, em local de fácil acesso, adesivo com informações sobre os direitos dos cidadãos ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), de que trata a Lei Federal nº 6.194, de 1974.
Parágrafo único – Os adesivos a que se refere o caput deverão conter mensagem esclarecendo e orientando os cidadãos sobre os direitos à obtenção dos benefícios do seguro obrigatório em caso de acidente e o local onde obter informações sobre este."
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal)