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Rio de Janeiro

Atualizados os valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

Lei 7421/2016

24/08/2016 09:49:56

LEI 7.421, DE 23-8-2016
(DO-RJ DE 24-8-2016)

TCFARJ – TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – Alteração das Normas

Atualizados os valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Esta alteração da Lei 5.438, de 17-4-2009 que instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro (TCFARJ), além de atualizar os valores da taxa, permite que o reajuste seja feito anualmente, com base na variação do IPCA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 5.438, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art.6º - (................................................)

Parágrafo Único - A partir da data de publicação desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a atualizar monetariamente, em períodos não inferiores a 12 (doze) meses, o valor da taxa instituída no caput deste artigo, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)."

Art. 2º - Fica alterado o Anexo II da Lei nº 5438, de 17 de abril de 2009, alterado pela Lei nº 5629, de 29 de dezembro de 2009, que passa a expressar os valores da tabela abaixo.”

Potencial de Poluição/
Grau de utilização de
Recursos Naturais

Pessoa
Física

Microempresa

Empresa de 
Pequeno
Porte

Empresa de 
Médio Porte

Empresa
de 
Grande
Porte

Pequeno

–

–

173,90

347,80

695,61

Médio

–

–

278,24

556,49

1.391,21

Alto

–

77,28

347,80

695,61

3.478,04

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício

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