INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL MUNICIPAL – TCFAM
TAXA DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL MUNICIPAL – TLAM
Instituição

A Lei Complementar 206, de 20-12-2005, publicada no DO-SC de 20-12-2005, instituiu as Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal – TLAM e de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFAM, com efeitos a partir de 1-1-2006.

Nota: Em razão da extensão do referido Ato a sua íntegra será divulgada em Informativo próximo.