Santa Catarina
LEI
COMPLEMENTAR 206, DE 20-12-2005
(DO-SC DE 27-12-2005)
OUTROS
ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL MUNICIPAL (TCFAM) –
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – TLAM
Instituição
Institui as Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal (TLAM) e de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFAM), nos termos que especifica, com efeitos a partir de 1-1-2006.
DESTAQUES
PREFEITURA
MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº
206, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis,
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Ficam instituídas através da presente Lei Complementar
a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLAM) e a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental (TCFAM), conforme disposições a seguir.
§ 1º – A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLAM) objetiva
remunerar serviços públicos específicos e divisíveis realizados
pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM).
§ 2º – A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
(TCFAM) decorre de exercício de poder de polícia realizado pela FLORAM
sobre atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.
Art. 2º – A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLAM) tem por
hipótese de incidência os serviços de licenciamento ambiental
prestados pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis
(FLORAM), descritos e valorados nos anexos I, II e III da presente Lei Complementar,
de acordo com o potencial poluidor/degrador e o porte do empreendimento, devendo
ser custeada por quem solicitar referidos serviços.
Art. 3º – O recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal
(TLAM) deverá ser realizado por intermédio de documento próprio
de arrecadação e entregue em conjunto com o requerimento de Licença
Ambiental Municipal, sendo requisito indispensável à concessão
do serviço solicitado.
Art. 4º – A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal
(TCFAM) tem por hipótese de incidência o exercício regular de
poder de polícia conferido à Fundação Municipal do Meio
Ambiente de Florianópolis (FLORAM) para controle e fiscalização
de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais,
entendidas como tais as atividades constantes do Anexo IV da presente Lei Complementar.
Art. 5º – São obrigadas ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental Municipal (TCFAM) as pessoas jurídicas que exerçam as atividades
constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 1º – Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas
que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e
II do caput do artigo 2º da Lei Federal nº 9.841, de 5 de outubro
de 1999;
II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita
bruta anual superior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)
e igual ou inferior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais);
III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita
bruta anual superior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais).
§ 2º – O sujeito passivo da obrigação tributária
prevista no caput deste artigo deve entregar, até o dia 31 (trinta
e um) de março de cada exercício, relatório das atividades exercidas
no ano anterior, conforme modelo a ser definido pela Fundação Municipal
do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM).
§ 3º – O descumprimento da providência determinada no parágrafo
antecedente sujeita o infrator à suspensão temporária do licenciamento
concedido, até seu efetivo cumprimento, e ao pagamento de multa de 20%
(vinte por cento) do valor da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Municipal, sem prejuízo da exigência desta.
Art. 6º – A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal
(TCFAM) será devida no último dia útil de cada trimestre e tem
seus valores definidos no Anexo IV da presente Lei Complementar.
§ 1º – O Potencial de Poluição (PP) e o Grau de Utilização
(GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização
encontram-se definidos no Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 2º – Caso o contribuinte exerça mais de uma atividade
sujeita à fiscalização, pagará a TCFAM relativa a apenas
uma delas, sendo esta a de maior valor.
Art. 7º – O não-recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental Municipal (TCFAM), no prazo e condições estabelecidas no
artigo anterior, sujeitará o contribuinte aos seguintes acréscimos:
I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados da data
do vencimento à razão de 0,033% (zero trinta e três por cento)
ao dia;
II – multa moratória de 2,0% (dois por cento), se o pagamento for
efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao
do vencimento;
III – multa moratória de 20% (vinte por cento), para pagamentos após
o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.
§1º – Os juros de mora não incidem sobre a multa moratória.
Art. 8º – Os valores auferidos com a cobrança da Taxa de Licenciamento
Ambiental Municipal (TLAM) e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Municipal (TCFAM) serão creditados em conta bancária vinculada ao
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
| Códigos da receita: |
|
| 1.0.0.0.00.00.00 |
receitas correntes |
| 1.1.0.0.00.00.01.1 |
receitas tributárias |
| 1.1.2.0.00.00.00 |
Taxas |
| 1.1.2.1.00.00.00 |
taxas para o poder de polícia |
| 1.1.2.1.2.1.00.00 |
taxas de controle e fiscalização ambiental |
| 1.1.2.1.99.00.00 |
outras taxas pelo exercício do poder de polícia |
Art. 9º – São isentas do pagamento das taxas instituídas
nesta Lei Complementar (TLAM e TCFAM) os entes públicos federais, estaduais
e municipais; as entidades filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas
como de utilidade pública pela Câmara Municipal de Vereadores, bem
como as pessoas físicas com renda familiar de até 2 (dois) salários
mínimos vigentes à época em que deveria ser satisfeita a obrigação
tributária.
Art. 10 – O Diretor Superintendente da Fundação Municipal do
Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM) fica autorizado a firmar Convênio
de transferência de atribuições com o Estado de Santa Catarina,
através da Fundação do Meio Ambiente (FATMA).
Art. 11 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. (Dário Elias Berger
– Prefeito Municipal)
ANEXO
I
PREÇOS PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
|
Item |
Atividade |
Unidade |
Taxa |
Custo |
Custo |
|
1.0 |
Serviço de Manutenção e Limpeza de terrenos |
|
|
|
|
|
1.1 |
Corte ou Poda de Árvore [PR=TE+20 UFIR] |
Un |
5,00 |
21,28 |
26,28 |
|
1.2 |
Limpeza de Terreno (entulho e vegetação herbácea ) [PR=TE+20 UFIR] |
M2 |
5,00 |
21,28 |
26,28 |
|
1.3 |
Corte/Supressão de Vegetação [PR=TE+50 UFIR + 0,03 UFIR x AM] |
M2 |
5,00 |
53,21+0,031 m2 |
A calcular |
|
1.4 |
Picada para Levantamento Topográfico [PR=TE+20 UFIR] |
Un |
5,00 |
21,28 |
26,28 |
|
1.5 |
Outras Atividades [PR=TE+20 UFIR] |
|
5,00 |
21,28 |
26,28 |
|
2.0 |
Serviços Hidráulicos |
|
|
|
|
|
2.1 |
Limpeza de Curso d’água [PR=TE+37,6 UFIR+0,46 UFIRxR] |
M2 |
5,00 |
40,01+25,00 |
70,01 |
|
2.2 |
Limpeza de Vala de Drenagem [PR=TE+37,6 UFIR+0,46 UFIRxR] |
M2 |
5,00 |
40,01+25,00 |
70,01 |
|
2.4 |
Outras Atividades [PR=TE+37,6 UFIR+0,46 UFIRxR] |
M2 |
5,00 |
40,01+25,00 |
70,01 |
|
3.0 |
Atividades em Unidades de Conservação |
|
|
|
|
|
3.1 |
Programas de Caráter Comunitário no campo da Religião, Cultura, Lazer, Recreação e Desporto [PR=TE+20 UFIR] |
Evento |
5,00 |
21,28 |
26,28 |
|
3.2 |
[PR=TE+20 UFIR] |
atividade |
5,00 |
21,28 |
26,28 |
|
3.3 |
[PR=TE+20 UFIR] |
projeto |
5,00 |
21,28 |
26,28 |
|
3.4 |
Estudos Técnicos e Pesquisas Científicas (com uso de equipamentos e instalações da Instituição) [PR=TE+30 UFIR] |
Projeto |
5,00 |
31,92 |
36,92 |
|
3.5 |
Outras Atividades [PR=TE+20 UFIR] |
Un |
5,00 |
21,28 |
26,28 |
|
4.0 |
Atividades em Áreas Públicas/Privadas |
|
|
|
|
|
4.1 |
Eventos de qualquer natureza em Praças e Áreas Verdes [PR=TE+20 UFIR] |
Evento |
5,00 |
21,28 |
26,28 |
|
4.2 |
Utilização de Fonte Sonora [PR=TE+20 UFIR] |
Atividade |
5,00 |
21,28 |
26,28 |
|
4.3 |
Outras Atividades [PR=TE+20 UFIR] |
|
5,00 |
21,28 |
26,28 |
|
5.0 |
Atividades em Áreas de Preservação |
|
|
|
|
|
5.1 |
Programas de Caráter Comunitário no campo da Religião, Cultura, Lazer, Recreação e Desporto [PR=TE+20 UFIR] |
Evento |
5,00 |
21,28 |
26,28 |
|
5.2 |
Outras Atividades [PR=TE+20 UFIR] |
|
5,00 |
21,28 |
26,28 |
|
6.0 |
Serviços de Movimento de terra |
|
|
|
|
|
6.1 |
Execução de terraplanagem [PR=TE+61,08 UFIR H+R] |
M3 |
5,00 |
64,99 |
69,99 |
|
6.2 |
Execução de Corte e Aterro [PR=TE+61,08 UFIR H+R] |
M3 |
5,00 |
64,99 |
69,99 |
|
6.3 |
Outras Atividades [PR=TE+61,08 UFIR H+R] |
M3 |
5,00 |
64,99 |
69,99 |
|
7.0 |
Serviços de Mineração |
|
|
|
|
|
7.1 |
Desmonte de Rocha [PR=TE+61,08UFIRH+R] |
M3 |
5,00 |
64,99 |
69,99 |
|
7.2 |
Atividades de Pesquisas de Minerais [PR=TE+61,08 UFIR H+R] |
M3 |
5,00 |
64,99 |
69,99 |
|
7.3 |
Outras atividades [PR=TE+61,08 UFIR H+R] |
M3 |
5,00 |
64,99 |
69,99 |
|
8.0 |
Serviços de infra-estrutura e Correlatos |
|
|
|
|
|
8.1 |
Implantação de Passarela Ambiental Modular, Cercas, mirantes e Postos Salva-vidas |
M3 |
5,00 |
64,99 |
69,99 |
|
8.2 |
Implantação de Projeto de Recuperação Ambiental e/ou Paisagística [PR=TE+61,08 UFIR H+R] |
M3 |
|
64,99 |
69,99 |
|
8.3 |
Análise de Projetos de Paisagismo e Jardinagem (áreas públicas) [PR=TE+61,08 UFIR H+R] |
M3 |
|
64,99 |
69,99 |
|
8.4 |
Outras atividades [PR=TE+61,08 UFIR H+R] |
|
|
64,99 |
69,99 |
|
9.0 |
Estruturas Provisórias |
|
|
|
|
|
9.1 |
Estrutura Provisória (palco/barraca) para eventos [PR=TE+61,08 UFIR H+R] |
Un |
5,00 |
64,99 |
69,99 |
|
9.2 |
Barraca/rancho provisório para pesca de Tainha [PR=TE+61,08 UFIR H+R] |
Un |
5,00 |
64,99 |
69,99 |
|
9.3 |
Outras Atividades [PR=TE+61,08 UFIR H+R] |
Un |
5,00 |
64,99 |
69,99 |
|
10.0 |
Criadouros |
|
|
|
|
|
10.1 |
Criação de aves nativas e exóticas [PR=TE+61,08 UFIR H+R] |
Un |
5,00 |
64,99 |
69,99 |
|
10.2 |
Outras Atividades [PR=TE+61,08 UFIR H+R] |
Un |
5,00 |
64,99 |
69,99 |
|
11.0 |
Pareceres Técnicos Ambientais, Laudos e Análises |
|
|
|
|
|
11.1 |
Elaboração de Laudo Técnico no combate de pragas e doenças em vegetais [PR=TE+61,08 UFIR H+R] |
Un |
5,00 |
64,99 |
69,99 |
|
11.2 |
Elaboração de Parecer Técnico Ambiental [PR=TE+61,08 UFIR H+R] |
Un |
5,00 |
64,99 |
69,99 |
|
11.3 |
Análise de Projetos de Paisagismo e Jardinagem (áreas públicas) [PR=TE+61,08 UFIR H+R] |
Un |
5,00 |
64,99 |
69,99 |
|
11.4 |
Outras Atividades [PR=TE+61,08 UFIR H+R] |
Un |
5,00 |
64,99 |
69,99 |
| PR |
Preço Básico da Licença |
| TE |
Taxa de Expediente |
| AM |
Área Útil em M2 |
| H |
Número de Horas Trabalhadas |
| R |
Total de Km Rodados |
ANEXO II
TABELA Nº 1 – ATIVIDADES SUJEITAS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL
| Item |
Atividade/Empreendimento |
| 1.0 |
Construção Civil e Correlatos |
| 1.1 |
Loteamento Residencial/Condomínio Multifamiliar |
| 1.2 |
Condomínio Unifamiliar |
| 1.3 |
Edificações Multifamiliar com Tratamento Coletivo de Esgotos Sanitários |
| 1.4 |
Análise de Projetos Hidrossanitário |
| 1.5 |
Outras Atividades |
| 2.0 |
Empreendimentos Comerciais e de Serviços |
| 2.1 |
Postos de Gasolina |
| 2.2 |
Complexos Turísticos e de Lazer inclusive Parques Temáticos |
| 2.3 |
Pólo Gerador de Tráfego (Shopping, Hospitais, Clínicas, Complexos de Múltiplos Usos e Centro de Convenções) |
| 2.4 |
Central de Triagem de Resíduos Sólidos (materiais recicláveis) |
| 2.5 |
Lava-jatos |
| 2.6 |
Outras Atividades |
| 3.0 |
Construções Viárias |
| 3.1 |
Abertura de Acessos Particulares |
| 3.2 |
Implantação de Caminhos e Trilhas |
| 3.3 |
Implantação de Atracadouros, Trapiches, Piers e Decks |
| 3.4 |
Outras Atividades |
| 4.0 |
Obras Hidráulicas |
| 4.1 |
Dragagem e Desassoreamento do Elemento Hídrico |
| 4.2 |
Dragagem e Obras de Retificação ou Regularização de Leitos ou Perfis de Valas de Drenagem |
| 4.3 |
Canalização de Elemento Hídrico |
| 4.4 |
Outras Atividades |
| 5.0 |
Serviços de Infra-Estrutura e Correlatos |
| 5.1 |
Implantação de Estação de Rádio Base e Telefonia Celular |
| 5.2 |
Implantação de Torre de Telefonia Fixa e Móvel |
| 5.3 |
Implantação de Rede de Transmissão de Energia Elétrica de Baixa Tensão |
| 5.4 |
Implantação de Rede de Transmissão de Energia Elétrica de Alta Tensão |
| 5.5 |
Implantação de Subestação de Energia Elétrica |
| 5.6 |
Outras Atividades |
| 6.0 |
Serviços de Mineração |
| 6.1 |
Extração de Areia, Cascalho, Saibro e Rocha Britada para uso imediato na Construção Civil |
| 6.2 |
Extração de Rocha quando aparelhada (cabeça de pedra) e afins |
| 6.3 |
Extração de Argila no fabrico de cerâmica vermelha (telhas e tijolos) |
| 6.4 |
Outras Atividades |
ANEXO II (continuação)
TABELA Nº 2 – ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE
CAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
|
PORTE DO EMPREENDIMENTO |
POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR |
||
|
P |
M |
G |
|
| P (pequeno) |
I |
I |
II |
| M (médio) |
II |
II |
III |
| G (grande) |
II |
III |
III |
TABELA Nº 3 – PREÇOS PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS
| Licença/Classe |
I |
II |
III |
| Licença Ambiental Prévia (LAP) |
R$ 79,80 |
R$ 159,61 |
R$ 319,23 |
| Licença Ambiental de Instalação (LAI) |
R$ 239,42 |
R$ 478,84 |
R$ 957,69 |
| Licença Ambiental de Operação (LAO) |
R$ 159,61 |
R$ 319,23 |
R$ 638,46 |
ANEXO III
| CUSTOS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (valores em Reais) |
||||
| Item |
Atividades |
Taxa |
Custo de |
Custo |
| 1.0 |
Certidões Diversas |
|
|
|
| 1.1 |
Certidão Ambiental (localização de Imóvel – APP) [PR=TE+30 UFIR] |
5,00 |
31,92 |
36,92 |
| 1.2 |
Certidão de tratamento Acústico (laudo de vistoria e medição
acústica) |
5,00 |
64,99 |
69,99 |
| 1.3 |
Outras Certidões [PR=TE+30 UFIR] |
5,00 |
31,92 |
36,92 |
| 2.0 |
Processos Administrativos |
|
|
|
| 2.1 |
Defesa/Impugnação de Auto de Infração Ambiental [PR=TE+30 UFIR] |
5,00 |
31,92 |
36,92 |
| 2.2 |
Reconsideração de Processo Administrativo Interno [PR=TE+30 UFIR] |
5,00 |
31,92 |
36,92 |
| 2.3 |
Recurso Administrativo Externo [PR=TE+30 UFIR] |
5,00 |
31,92 |
36,92 |
| 2.4 |
Renovação de Autorização |
5,00 |
vide tab. |
|
| 2.5 |
Renovação de Licenciamento Ambiental |
5,00 |
vide tab. |
|
| 2.6 |
[PR=TE+30 UFIR] |
5,00 |
31,92 |
36,92 |
| 2.7 |
Outros Processos [PR=TE+30 UFIR] |
5,00 |
31,92 |
36,92 |
| Pr |
Preço Básico da Licença |
| H |
Número de Horas Trabalhadas |
| R |
Total de Km Rodados |
| TE |
Taxa de Expediente |
ANEXO IV
|
Potencial de Poluição, Grau de |
Pessoa |
Microempresa |
Empresade |
Empresa de |
Empresa de |
| (P) Pequeno |
– |
– |
112,50 |
225,00 |
450,00 |
| (M) Médio |
– |
– |
180,00 |
360,00 |
900,00 |
| (G) Grande |
– |
50,00 |
25,00 |
450,00 |
2.250,00 |
De acordo com a Resolução CONSEMA nº 1/2004 o Município de Florianópolis não licenciará as atividades que tenham como potencial poluidor/degradador a classificação Grande (G).
GRADUAÇÃO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS
| Item |
Atividade |
PP/GU |
| 1 |
Lavanderia |
P |
| 2 |
Troca de óleo |
P |
| 3 |
Postos de Gasolina |
M |
| 4 |
Central de Triagem de Resíduos Sólidos (materiais recicláveis) |
M |
| 5 |
Lava-Jatos |
P |
| 6 |
Extração de Areia, Cascalho, Saibro e Rocha Britada para uso imediato na Construção Civil |
M |
| 7 |
Extração de Rocha quando aparelhada (cabeça de pedra) e afins |
M |
| 8 |
Extração de Argila na fabricação de cerâmica vermelha (telhas e tijolos) |
M |
| PP |
Potencial Poluidor |
| GU |
Grau de Utilização |
| P |
Pequeno |
| M |
Médio |
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