LEI COMPLEMENTAR 146, DE 16-12-2005
(DO-Goiânia DE 21-12-2005)

ISS
BASE DE CÁLCULO
Aplicação – Município de Goiânia
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração – Município de Goiânia
FATO GERADOR
Caracterização – Município de Goiânia
INCIDÊNCIA
Local da Prestação dos Serviços –
Município de Goiânia
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Recolhimento – Retenção –
Município de Goiânia
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
PUBLICIDADE
Taxa de Licença – Município de Goiânia

Modifica o Código Tributário do Município de Goiânia, relativamente ao fato gerador, base de cálculo, local da prestação do serviço e retenção e recolhimento do ISS da substituição tributária, bem como atualiza os valores das taxas, em especial para divulgação de publicidade, bem como de outras que especifica.
Alteração e acréscimo de dispositivos na Lei 5.040, de 10-11-75.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – A Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 51 – (...)
§ 1º – (...)
(...)
§ 6º – A incidência do imposto e sua cobrança independem:
I – do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;
II – do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.”
“Art. 54 – O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto os serviços tomados e efetivamente prestados neste Município e os previstos nas hipóteses dos incisos I a XX, constantes deste artigo, quando o imposto será devido no local da prestação:
I – (...)
(...)
§ 1º – (...)
(...)”
“Art. 57 – (...)
§ 1º – (...)
(...)
§ 13 – A base de cálculo do imposto das atividades prestacionais, exercidas por pessoas jurídicas, com serviços descritos nos subitens 10.01 e 10.09, constantes da lista de serviços do artigo 52, fica reduzida em 60% (sessenta por cento).
§ 14 – Fica condicionada a redução da base de cálculo de cada atividade beneficiada prevista no parágrafo anterior à manutenção de, no mínimo, dos mesmos níveis de arrecadação do imposto, apurados no exercício anterior.
§ 15 – Ocorrendo queda real de arrecadação na atividade beneficiada, em qualquer exercício, apurada pela Secretaria Municipal de Finanças, fica automaticamente sem efeito a redução da base de cálculo prevista no § 13, a partir do exercício seguinte à ocorrência do fato.
“Art. 67 – (...)
§ 1º – Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN na condição de contribuinte substituto, quando vinculados ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediadora, dos serviços tomados e efetivamente prestados neste Município e os previstos nas hipóteses dos incisos I a XX, constantes do artigo 54, dos prestadores não inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Finanças e, dos inscritos na forma definida em Regulamento do Executivo.
§ 2º – (...)
§ 3º – (...)
I – (...)
(...)
XX – o organizador, promotor, proprietário ou responsável pelo estabelecimento onde se realizem os serviços descritos nos subitens do item 12, e subitens 17.09, 17.10 e 17.23, da Lista de Serviços (artigo 52).
XXI – demais tomadores de serviços não relacionados acima.
§ 4º – (...)”
“Art. 68 – (...)
I – (...)
II – (...)
a) (...)
b) (...)
c) O espaço em bem imóvel para realização dos serviços descritos nos subitens do item 12 e subitens 17.09, 17.10 e 17.23, da Lista de Serviços (artigo 52).
III – (...)
(...)
§ 1º – (...)
(...).”
“Art. 88 – (...)
I – (...)
(...)
IV – (...)
a) (...)
(...)
r) O valor equivalente a 178,10 UFIR (cento e setenta e oito inteiros e dez centésimos), aplicada a cada mês, pela não apresentação mensal da DMS – Declaração Mensal de Serviços, mesmo que não apresente movimento econômico ou por conter informações falsas e omissões dos serviços prestados.
(...).”
“Art. 167-A – Os auditores de tributos municipais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal quando vítimas do embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.”
Art. 2º – As Tabelas VI e XII, do Anexo I, da Lei nº 5.040/75, passam a vigorar com as seguintes alterações:

REMISSÃO: LEI 5.040/75
“(....)    
Art. 51 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do artigo 52, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º – O imposto incide também sobre o serviço proveniente ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.
 (....)   
Art. 57 – Ressalvadas as hipóteses previstas nesta seção, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sem nenhuma dedução, excetuando-se os descontos ou abatimentos concedidos.
(....)    
§ 1º – Na falta deste preço, ou não sendo ele logo conhecido, será adotado o corrente na praça.
(....)    
Art. 67 – Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, empresa, profissional autônomo, sociedade cooperativa, sociedade uniprofissional e os que se enquadram no regime da substituição tributária, previsto neste artigo, que exercerem em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades listadas no artigo 52.
(....)    
Art. 68 –  A critério da repartição o imposto é devido:
I – pelo proprietário do estacionamento ou de veículo de aluguel e frete ou de transporte coletivo, no território do Município;
II – pelo locador ou cedente do uso de:
a) bem móvel;
b) espaço em bem imóvel, para hospedagem, guarda e armazenagem e serviços correlatos;
 (....)   
Art. 88 – As infrações cometidas pelo sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serão punidas com as seguintes multas:
 (....)  ”