LEI COMPLEMENTAR 58, DE 22-12-2005
– Não public. no D. Oficial –

ISS
ALÍQUOTA
Aplicação – Município de Curitiba
BASE DE CÁLCULO
Fornecimento de Mão-de-Obra – Município de Curitiba
TRIBUTO MUNICIPAL
Alteração das Normas – Município de Curitiba
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Parcelamento – Município de Curitiba

Modifica as normas relativas aos tributos municipais, estabelecendo a alíquota aplicável nas prestações de serviço de Call Centers e de assistência técnica remota, bem como determinando a não inclusão na base de cálculo do ISS da folha de pagamento e respectivos encargos do serviço de fornecimento de mão-de-obra, e o parcelamento da contribuição de melhoria, nas condições que menciona, no Município de Curitiba.
Alteração e acréscimo de dispositivos da Lei Complementar 40, de 18-12-2001 (Informativo 54/2001), e revogação do artigo 2º da Lei Complementar 52, de 10-11-2004 (Informativo 49/2004).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O inciso I, do artigo 4º da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com as alterações decorrentes das Leis complementares n^os 45, de 19 de dezembro de 2002, 48, de 9 de dezembro de 2003, e 52, de 10 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º –...........................................................................................................................................................
I – transporte coletivo, arrendamento mercantil (leasing), serviços para destinatários no exterior, operadoras de plano de assistência a saúde e cooperativas de serviços, escolas do ensino fundamental, educação pré-escolar, educação média de formação geral e ensino, e atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers) e de assistência técnica remota: 2% (dois por cento);” (NR)
Art. 2º – O artigo 4º da Lei complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com as alterações decorrentes das Leis complementares n^os 45, de 19 de dezembro de 2002, 48, de 9 de dezembro de 2003, e 52, de 10 de novembro de 2004, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – As atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers) e de assistência técnica remota descritas no final do inciso I, deste artigo, compreendem os serviços abaixo relacionados quando prestados através de telefone, e-mail, chat e tratamento de fax:
I – incrementar vendas, prestar assistência técnica remota e estreitar o relacionamento com os clientes e os parceiros comerciais;
II – fornecimento de tecnologia de ponta que reúna, num mesmo sistema, soluções de computação e telefonia;
III – telemarketing receptivo e ativo;
IV – prestação de informações gerais inclusive de assistência técnica, de cobrança de contas e faturas, locais e à distância, através de equipamentos de telefonia e informática, bem como softwares específicos;
V – análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisa e informação, coleta e processamento de dados específicos da atividade;
VI – cobranças, por conta de terceiros, fornecimento de posição de cobrança ou de recebimento e outros serviços correlatos;
VII – suporte remoto em centrais de telefonia.” (AC)
Art. 3º – A Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do artigo 13-A, com a seguinte redação:
“Art. 13-A – Não se incluem na base imponível do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor da folha de pagamento e os respectivos encargos sociais do serviço descrito no item 17.05 da lista de serviços anexa.” (AC)
Art. 4º – O artigo 80, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 48 de, de 9 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido de § 6º, com a seguinte redação:
“§ 6º – O crédito tributário de contribuição de melhoria poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes, não inferiores a R$ 15,00 (quinze reais) cada, ficando a juízo da autoridade administrativa, conforme dispuser o regulamento, a concessão de desconto de até 20% (vinte por cento) para pagamento à vista e de até 10% (dez por cento) para parcelamento máximo em 18 (dezoito) vezes.” (AC)
Art. 5º – Fica expressamente revogado o artigo 2º da Lei Complementar nº 52, de 10 de novembro de 2004.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Carlos Alberto Richa – Prefeito Municipal)