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Os artigos 3º e 5º da Lei Complementar 235, de 23-5-2006 (Informativo 23/2006), vetados originariamente pelo prefeito, foram promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis. O novo texto da Lei Complementar 235/2006, com os artigos 3º e 5º, foi publicado na página 46 do DO-SC, de 13-7-2006. Reproduzimos a seguir o texto dos artigos 3º e 5º, os quais devem ser considerados como parte integrante da Lei Complementar 235/2006:
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Art. 3º – O Poder Executivo Municipal, por suas instâncias adequadas, tomará as medidas necessárias à fiscalização do cumprimento desta Lei Complementar bem como fixará as penalidades a serem impostas aos seus infratores.
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Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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