INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
Normas – Município de Florianópolis

A Lei Complementar 230, de 2-5-2006 (Informativo 21/2006), que introduziu diversas alterações na Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis, foi retificada no DO-SC de 7-8-2006, por conter incorreção em sua publicação original. Em razão da referida retificação, na Lei Complementar 230/2006, onde se lê:
“Art. 2º – VETADO”
Leia-se:
“Art. 2º – Na constituição de créditos tributários relativos a exercícios pretéritos e na liquidação de créditos tributários em curso de cobrança, serão levados em consideração os critérios previstos nos dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 1997, com a redação dada por esta Lei Complementar, desde que não sejam mais onerosos para o sujeito passivo e que seja efetuado o pagamento ou requerida a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Lei Complementar.”