LEI COMPLEMENTAR 159, DE 16-8-2006
(DO-Goiânia DE 22-8-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL
Alteração – Município de Goiânia

Modifica o Código de Posturas do Município de Goiânia, em relação ao funcionamento de circos, parques, pavilhões e feiras.
Alteração de dispositivo à Lei Complementar 14, de 29-12-92 (Informativo 58/92).

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica modificada a ordem dos dispositivos e acrescida alínea “c” ao artigo 156, da Lei Complementar nº 14, de 29 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:
“Art. 156 – (…)
a) (…);
b) (…);
c) brinquedos infláveis, montáveis, desmontáveis e similares;
d) (...).”
Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. (Iris Rezende – Prefeito de Goiânia; Flávio Peixoto da Silveira – Secretário do Governo Municipal; Agenor Mariano da Silva Neto; Clarismino Luiz Pereira Júnior; Dário Délio Campos; Eudes Cardoso Alves; Francisco Rodrigues Vale Júnior; Iram de Almeida Saraiva Júnior; João de Paiva Ribeiro; Kleber Branquinho Adorno; Luiz Antônio Teófilo Rosa; Márcia Pereira Carvalho; Paulo Rassi; Waldomiro Dall Agnol; Walter Pureza)